Termos de Uso e Responsabilidade
Privacidade, segurança e condições de utilização da plataforma para Contratantes e Prestadores.
1. Identificação e objetivo da plataforma
A TRAMPOU é uma plataforma digital destinada a aproximar Contratantes e Prestadores interessados na realização e oferta de serviços por diária.
A plataforma oferece um ambiente tecnológico para publicação de oportunidades, divulgação de serviços, busca de profissionais e comunicação direta via chat entre os usuários.
Seu objetivo é facilitar a conexão ágil e independente entre quem precisa de mão de obra pontual e quem deseja prestar serviços eventuais.
2. Natureza da plataforma e ausência de vínculo empregatício
A TRAMPOU atua exclusivamente como uma ferramenta tecnológica de classificados digitais e aproximação entre Contratantes e Prestadores.
A plataforma não contrata trabalhadores para executar serviços em seu próprio benefício, não define as condições individuais das tarefas e não atua como empregadora de nenhum usuário.
A negociação das condições da prestação do serviço — incluindo o valor da diária, horários, local, atividades e forma de pagamento — deve ocorrer de forma autônoma diretamente entre o Contratante e o Prestador.
3. Obrigações e responsabilidades do Contratante
O usuário cadastrado como Contratante compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, claras e completas sobre a oportunidade publicada.
- Informar de maneira transparente o valor exato da diária oferecida.
- Detalhar data, horário de início/término e endereço correto do local de prestação.
- Descrever fielmente as atividades que serão realizadas pelo Prestador.
- Garantir um ambiente de trabalho seguro e adequado.
- Disponibilizar equipamentos de proteção individual (EPIs), quando exigidos pela natureza da atividade.
- Efetuar o pagamento acordado diretamente ao Prestador ao término do serviço.
- Tratar o Prestador com respeito, ética e dignidade.
4. Obrigações e responsabilidades do Prestador
O usuário cadastrado como Prestador compromete-se a:
- Fornecer dados cadastrais verdadeiros, precisos e atualizados.
- Verificar detalhadamente as condições da oportunidade antes de se candidatar ou aceitá-la.
- Alinhar todos os detalhes e expectativas diretamente com o Contratante pelo chat da plataforma.
- Comparecer pontualmente ao local e horário combinados.
- Executar as atividades com zelo, dedicação e profissionalismo.
- Respeitar as normas de segurança e orientações do local de trabalho.
- Comunicar imediatamente qualquer imprevisto ou impossibilidade de comparecimento.
5. Condições financeiras e pagamentos
O valor da diária é definido pelo Contratante no momento da publicação da oportunidade e visualizado previamente pelo Prestador.
O método, o canal e o momento exato do pagamento são combinados diretamente entre o Contratante e o Prestador.
A TRAMPOU não atua como instituição financeira, não recebe, não custodia e não realiza repasses de valores entre os usuários.
A responsabilidade integral pelo adimplemento e quitação dos valores combinados pertence exclusivamente às partes envolvidas no serviço.
6. Proteção de dados pessoais – LGPD
A TRAMPOU cumpre rigorosamente as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Os dados coletados de Contratantes e Prestadores são utilizados estritamente para:
- Cadastro, autenticação e identificação dos perfis na plataforma.
- Gerenciamento e exibição de oportunidades e candidaturas.
- Facilitação da comunicação via chat e geolocalização por proximidade.
- Prevenção de fraudes, garantia da segurança e integridade do sistema.
- Cumprimento de obrigações legais aplicáveis.
Dados como nome, telefone/WhatsApp, cidade e CEP são tratados com segurança e sigilo. Os dados pessoais não são comercializados e seu compartilhamento ocorre apenas entre Contratante e Prestador no contexto de uma oportunidade acordada.
7. Segurança, conduta e prevenção de fraudes
É terminantemente proibido o uso da plataforma para fins ilícitos, envio de mensagens ofensivas, assédio, disseminação de informações falsas ou tentativas de fraude por parte de Contratantes ou Prestadores.
A TRAMPOU reserva-se o direito de monitorar denúncias, suspender ou excluir definitivamente contas de qualquer usuário que viole estas diretrizes ou a legislação vigente.
8. Limitação de responsabilidade
A TRAMPOU fornece unicamente a infraestrutura digital para aproximação entre Contratantes e Prestadores.
A plataforma não assegura que todas as oportunidades publicadas resultarão em contratação efetiva, tampouco garante o desempenho individual de qualquer Prestador.
A TRAMPOU exime-se de qualquer responsabilidade por desacordos comerciais, faltas (*no-show*), atrasos, inadimplência financeira, acidentes ou danos de qualquer natureza ocorridos durante a execução das diárias. Cada usuário responde civil e criminalmente por seus atos.
9. Direitos dos titulares de dados
Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, Contratantes e Prestadores podem a qualquer momento solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Exclusão de sua conta e dos dados pessoais armazenados, observadas as bases legais de retenção.
10. Disposições finais
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
O uso contínuo da plataforma TRAMPOU por Contratantes e Prestadores expressa a leitura, compreensão e concordância integral com todas as cláusulas aqui descritas.